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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17815| Título: | Decisão n. 2516892 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FLAVIA AQUELINO DA SILVA foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do medicamento CLEXANE sem autorização, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não houve detalhamento suficiente da infração. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.171958/2021-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3367165216 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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