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Título: Decisão n. 2540450 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A foi autuada por permitir o embarque e transporte de um passageiro com teste positivo para Covid-19, infringindo diversas resoluções sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25759.244641/2022-56
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1385690/22-1 - PA-Guarulhos-SP.D
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Viajantes

Aeronaves

Descumprimento de norma

Grande porte

Reincidência

Risco médio

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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