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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17842| Título: | Decisão n. 2543487 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA foi autuada por descartar resíduos sólidos de forma irregular e por não garantir a potabilidade da água em sua responsabilidade no aeroporto de Marabá. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25760.500470/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2479700226-CVPAF/PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Água Infraestrutura aeroportuária Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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