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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17849| Título: | Decisão n. 2544842 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa LACERDA & SA LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto Escova Discipline Hair Liss como notificado, quando deveria ter sido registrado, além de não cumprir com as Boas Práticas de Fabricação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, sendo a penalidade aplicada uma multa. |
| Número do Processo: | 25351.533466/2020-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4178490201- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Boas Práticas de Fabricação Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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