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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17872| Título: | Decisão n. 2550415 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas à notificação e comercialização do produto CREME CONDICIONANTE 5 EM 1 LISSTREME, que deveria ter registro na Anvisa e apresentava características de alisantes para cabelos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.196322/2021-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3418578/21-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Comercialização Descumprimento de notificação Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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