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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17875| Título: | Decisão n. 2551283 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA foi autuada pelo descumprimento da Notificação nº 81/2021, por não comunicar a autoridade sanitária em antecedência de quarenta e oito horas sobre a operação de desinsetização e desratização. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, dobrada em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25743.822959/2021-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4632317211 - CVPAF-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Desinsetização e Desratização Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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