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Título: Decisão n. 2556426 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por comercializar o produto cosmético Aminoxidil Concentrado Macho Men, com rotulagem irregular que sugere a presença de minoxidil e por descumprir notificação da autoridade sanitária sobre recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.059658/2021-10
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3150672/21-1 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Rotulagem

Descumprimento de notificação

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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