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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17887| Título: | Decisão n. 2561595 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física SILVIO PEREIRA foi autuada por não responder à Notificação da ANVISA, conforme o artigo 14 do Decreto n° 8077/2013, tipificada na Lei n° 6437/77, art. 10, inciso XXXI. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351:300094/2021-06 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1341597212-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Pessoa física Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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