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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17910| Título: | Decisão n. 2571827 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA foi autuada por infrigir os Itens 5.1, 5.3, 5.4 e 5.5 do Capítulo 5 da Resolução-RDC nº 16, de 2013, e o §1 do art. 15 do Decreto nº 8.077, de 2013, ao comercializar o produto Sistema Bravo de Monitoramento de pH com desvio de qualidade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.657580/2021-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2419801213-GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Desvio de qualidade Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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