Decisão n. 2574716 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2574716 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A empresa LATAM LINHAS AÉREAS S.A. foi autuada por deixar de garantir condições operacionais e higiênico-sanitárias satisfatórias nos serviços de esgotamento e transporte de dejetos e águas residuárias de aeronave, além de descumprir notificações e normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25759.218436/2021-54
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2021- CVPAF-SP Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Transporte Aeronaves Resíduos Grande porte Reincidência Risco médio Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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