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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17931| Título: | Decisão n. 2581377 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO foi autuada por contratar a empresa BIOAWAY FACILITIES SERVICE LTDA para serviços de limpeza sem a devida autorização de funcionamento da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, considerando a ilegitimidade da INFRAERO para figurar no polo passivo da demanda. |
| Número do Processo: | 25351.588197/2022-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 496773429 - CMPAF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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