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Título: Decisão n. 2603810 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S/A foi autuada por irregularidades na rotulagem do produto GEL PARA HIGIENE DAS MÃOS DAUF, incluindo a ausência do número do processo de cadastro na ANVISA e a não descrição dos alergênicos das fragrâncias. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.661649/2020-02
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2261729/20-9 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Rotulagem

Desvio de qualidade

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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