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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17994| Título: | Decisão n. 2608098 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o produto suplemento alimentar FLUENCE (L-metilfolato de cálcio) 5mg com valores superiores ao limite máximo estabelecido, assemelhando o produto a medicamento sem registro na ANVISA, além de descumprir a Resolução RE nº 3.339. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.954784/2021-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0354924211 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Descumprimento de norma Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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