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Título: Decisão n. 2609433 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa L DO N C DA CRUZ PRODUTOS NATURAIS foi autuada por fabricar e comercializar produtos sem o devido registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.607968/2021-45
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2263901/21-2 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produto sem registro

Comercialização

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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