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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18009| Título: | Decisão n. 2614965 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL foi autuada por expor à venda na internet medicamentos sem registro sanitário na ANVISA, fazer propaganda com alegações não autorizadas e descumprir a Resolução RE nº 2.677/2019. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, desconsiderando a infração referente à ausência de Autorização de Funcionamento de Empresas, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.441511/2021-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1763761219 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Alegações não comprovadas Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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