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Título: Decisão n. 2622510 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa B2W COMPANHIA DIGITAL foi autuada por expor à venda na internet o produto Rugas Remoção Hidratante Creme Hidratante Facial Hemp Oil Creme Anti-Envelhecimento-G, sem registro na ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa em decorrência da reincidência.
Número do Processo: 25351.601741/2021-96
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2244425214 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Produto sem registro

Grande porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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