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Título: Decisão n. 2656585 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa BELL COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI foi autuada por fabricar o produto cosmético Feet New Quantic 10% Uréia sem registro na ANVISA e por não responder à notificação relevante. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.370553/2021-19
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1553010218 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Produto sem registro

Descumprimento de notificação

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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