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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18035| Título: | Decisão n. 2656780 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa DROGARIA SHAMÁ LTDA. - ME foi autuada por comercializar o produto cosmético Base Fortalecedora Lu Cayres sem cadastro na ANVISA e por não apresentar Autorização de Funcionamento para distribuição de produtos cosméticos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente, reconhecendo apenas a infração referente à ausência de AFE, e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.121228/2021-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0804512217 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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