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Título: Decisão n. 2680469 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa PMH-PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. foi autuada por importar e comercializar produtos para diagnóstico in vitro com irregularidades na rotulagem, incluindo a ausência de informações sobre o detentor do registro na Anvisa e a inclusão de instruções em idiomas estrangeiros. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.797891/2020-13
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 530/2020-COPAS - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Importação

Produtos para saúde

Rotulagem

Grande porte

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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