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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18050| Título: | Decisão n. 2683115 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FIRETTI & FIRETTI LTDA. - ME foi autuada por fazer publicidade na internet do produto LIBID GEL, sujeito à vigilância sanitária, com alegações irregulares e por não realizar o recolhimento determinado pela Notificação nº 491/2020/ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.290328/2021-91 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1312502218 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações não comprovadas Recolhimento Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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