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Título: Decisão n. 2688165 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A Sra. ANA CAROLINA GALDINO MORANSKI foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto REGU FINE, alegando propriedades terapêuticas não aprovadas pela ANVISA, bem como por não responder a Notificação que solicitava a suspensão da publicidade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.222190/2021-06
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1105661214-GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Alegações terapêuticas

Expor à venda

Pessoa física

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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