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Título: Decisão n. 2708899 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA. foi autuada por veicular publicidade irregular do produto Hyaluronic Skin, apresentando alegações de propriedades funcionais não autorizadas para alimentos, além de constar na rotulagem indicações enganosas. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.643293/2020-17
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 902/2020/COPAS/GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Alegações não comprovadas

Alimentos

Grande porte

Reincidência

Risco médio

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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