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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18096| Título: | Decisão n. 2718725 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A Sra. LUCIANA CAYRES DE OLIVEIRA LAGE foi autuada por comercializar o produto cosmético "Base Fortalecedora Lu Cayres" sem cadastro ou registro junto à ANVISA e por não responder em tempo hábil à Notificação nº 428/2020/COISC/GIALI/DIRE4/ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.121182/2021-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0804322211-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Produto sem registro Descumprimento de notificação Pessoa física Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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