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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18097| Título: | Decisão n. 2718831 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física PABLO MALAMAN ALVES FERREIRA foi autuada pela comercialização e exposição à venda de produto cosmético irregular, denominado Minoxidil, com substância proibida pela ANVISA, e por descumprir uma notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.259367/2021-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1214115211 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Pessoa física Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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