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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18116| Título: | Decisão n. 2735294 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o cosmético PHMB SOLUÇÃO MASTER'S MED 0,2% com desvio de rotulagem ao atribuir atividade terapêutica ao produto, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.372735/2021-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1561425215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Rotulagem Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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