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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18118| Título: | Decisão n. 2735633 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa 8TROPIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do produto Trégua 60 cápsulas, caracterizado como medicamento fitoterápico, sem registro na ANVISA e com alegações terapêuticas não comprovadas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa se encontra baixada perante a Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.291409/2021-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1316740215 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Medicamentos Alegações não comprovadas Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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