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Título: Decisão n. 2747308 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa NEOLIFE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA foi autuada por fazer propaganda do produto GLICO99 com alegações terapêuticas não autorizadas pela Anvisa, expor à venda esse produto sem registro e descumprir uma notificação da Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.035729/2021-81
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0548836/21-2 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Alegações terapêuticas

Descumprimento de notificação

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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