Decisão n. 2747977 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2747977 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2023
Resumo:	A empresa DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. foi autuada por fazer propaganda e expor à venda um suplemento alimentar com alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não registradas e autorizadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.006516/2021-41
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0461665/21-1 - GGFIS Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Publicidade Alegações terapêuticas Grande porte Grande porte Risco alto Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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