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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18141| Título: | Decisão n. 2248413 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO foi autuada por irregularidades que resultaram na condenação ao pagamento de multa. No entanto, devido à constatação da incidência de prescrição, o processo administrativo foi arquivado. |
| Número do Processo: | 25759.073548/2004-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 153965/04-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Arquivamento Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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