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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18149| Título: | Decisão n. 2295332 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa E. A. LAZARO SUPLEMENTOS ALIMENTARES foi autuada por infrações sanitárias, tendo seu recurso administrativo apresentado fora do prazo estabelecido. A decisão de primeira instância foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.104147/2020-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 466647200 Número do expediente recurso: 4475040/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Intempestivo Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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