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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18150| Título: | Decisão n. 2296763 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA foi autuada pelo pagamento de multa por conduta irregular. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e o recurso foi considerado intempestivo, resultando na manutenção da penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25767.070003/2020-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0317423/20-9 Número do expediente recurso: 4359198/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Intempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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