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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18151| Título: | Decisão n. 2298508 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MEI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo interposto foi não conhecido devido à intempestividade e a penalidade de multa foi mantida, considerando a proporcionalidade em relação ao porte da autuada e ao risco sanitário envolvido. |
| Número do Processo: | 25761.749062/2019-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3611554191 Número do expediente recurso: 4391991220 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Intempestivo Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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