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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18153| Título: | Decisão n. 2304226 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa CDMAX DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA -ME foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na aplicação de multa e proibição de propaganda irregular. O recurso administrativo apresentado foi analisado e a decisão anterior foi mantida. Foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.645293/2018-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0894669/18-8 Número do expediente recurso: 1700813/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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