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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18154| Título: | Decisão n. 2304364 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FILIPE DE ASSIS BITTENCOURT foi autuada por infrações sanitárias, resultando em multa. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e não foi conhecido. A penalidade de multa foi mantida e os autos foram encaminhados para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.193660/2020-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0819265/20-1 Número do expediente recurso: 4354101/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Intempestivo Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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