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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18160| Título: | Decisão n. 2321591 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa INSTITUTO DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANA LTDA foi autuada pelo não cumprimento de normativa relacionada à sua atividade, resultando em penalidade de multa. O recurso administrativo apresentado foi não conhecido devido à intempestividade, e a decisão de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25757.121580/2017-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0358515/17-8 Número do expediente recurso: 8429027/21-1 / 8429035/21-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação Intempestivo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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