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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18166| Título: | Decisão n. 2334794 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa NOVATECH IMPORTAÇÃO E SISTEMAS DE GESTÃO LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na aplicação de uma multa. O recurso administrativo interposto foi considerado intempestivo, portanto não foi conhecido, mas a penalidade aplicada foi modificada devido à reavaliação da categoria da empresa, reconhecendo-a como Microempresa, o que gerou a adequação do valor da multa. |
| Número do Processo: | 25351.023809/2020-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0125900/20-8 Número do expediente recurso: 4335655/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Intempestivo Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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