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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18168| Título: | Decisão n. 2349022 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRASCOM HOME TELEMARKETING LTDA foi autuada por fazer propaganda do produto POTENCIL alegando propriedades terapêuticas não aprovadas em seu registro e por expor à venda um produto sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ocorrência de prescrição punitiva. |
| Número do Processo: | 25351.051386/2015-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0076373150 - GGFIS Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Publicidade Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2349022.pdf | 56.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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