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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18169| Título: | Decisão n. 2351485 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT GEOCIÊNCIAS LTDA (GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL SA) foi autuada por não apresentar um recurso no prazo estabelecido. A análise do recurso administrativo foi realizada e o mesmo foi considerado intempestivo, resultando na decisão de não conhecimento do recurso. A penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25752.504751/2017-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1880928176 Número do expediente recurso: 4462180/22-9 / 4499106/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Intempestivo Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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