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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18171| Título: | Decisão n. 2356505 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TG MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA foi autuada por irregularidades no processo de importação, com responsabilidade pela observância das normas sanitárias. A decisão de 1ª instância foi mantida e a penalidade de multa foi aplicada. O recurso administrativo interposto foi declarado intempestivo e não foi conhecido. |
| Número do Processo: | 25759.336890/2017-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1204793/17-7 Número do expediente recurso: 2538126/21-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Importação Multa Intempestivo Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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