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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18172| Título: | Decisão n. 2358138 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FG INDÚSTRIA DE ÁGUA LTDA foi autuada por infrações sanitárias e condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. Contudo, a penalidade inicialmente imposta foi modificada em razão da reclassificação da autuada como Empresa de Pequeno Porte, resultando na adequação da penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.352636/2018-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0502393/18-9 Número do expediente recurso: 4383109/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Intempestivo Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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