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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18173| Título: | Decisão n. 2358332 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa JBS S/A foi autuada por infração sanitária com risco anteriormente classificado como alto. O recurso administrativo interposto foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. Entretanto, a decisão de penalidade foi parcialmente modificada em razão da reavaliação do risco para médio, levando à adequação da penalidade imposta. |
| Número do Processo: | 25351.490529/2019-72 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2039458/19-6 Número do expediente recurso: 4337808/22-1 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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