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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18175| Título: | Decisão n. 2389798 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A. foi autuada por infração sanitária e apresentou recurso administrativo solicitando o não prosseguimento da autuação. A decisão de não retratação foi mantida e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.230766/2017-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0731926/17-6 Número do expediente recurso: 4048839/21-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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