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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18176| Título: | Decisão n. 2437696 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa DASHEM COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA foi autuada por fazer propaganda de produtos com alegações terapêuticas de perda de peso não aprovadas pela Anvisa e por descumprir determinação anterior de suspensão da publicidade irregular. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a empresa se encontra regularmente baixada perante a Receita Federal e não é viável o prosseguimento do processo administrativo sancionador. |
| Número do Processo: | 25351.377785/2017-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1383025172 — GGFIS Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Publicidade Arquivamento Empresa Baixada Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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