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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18177| Título: | Decisão n. 2447326 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS foi autuada por descumprimento de normas sanitárias, tendo sido condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo apresentado pela empresa foi considerado intempestivo e, portanto, o Auto de Infração foi mantido, com a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.364660/2020-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1342656207 Número do expediente recurso: 4792814/22-7 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Intempestivo Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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