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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18178| Título: | Decisão n. 2447815 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa FG INDÚSTRIA DE ÁGUA LTDA foi autuada pelo pagamento de multa. O recurso apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. No entanto, a decisão administrativa sugere a revisão do valor da multa, considerando a empresa como de Pequeno Porte. |
| Número do Processo: | 25351.303926/2017-52 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1074097170 Número do expediente recurso: 4383315/22-2 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Intempestivo Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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