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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18182| Título: | Decisão n. 2450613 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN foi autuada pelo não cumprimento de normas, resultando em multa. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A decisão de penalidade foi mantida e os autos foram encaminhados para julgamento em segunda instância administrativa. |
| Número do Processo: | 25750.843463/2021-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2957958219 Número do expediente recurso: 4841322/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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