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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18183| Título: | Decisão n. 2451055 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa MOISES FRANKLIN GUEDES TARDIM foi autuada pelo pagamento de multa considerada excessiva. O Auto de Infração Sanitário foi parcialmente modificado, adequando a penalidade aplicada em consideração aos valores de sua aposentadoria. |
| Número do Processo: | 25351.234278/2020-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0956968205 - GGFIS Número do expediente recurso: 0393899233 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Retratação parcial |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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