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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18184| Título: | Decisão n. 2452418 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa F&L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI foi autuada por não realizar o pagamento de multa imposta em processo administrativo. O recurso apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25741.952423/2020-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04-2020/CVPAF-SC Número do expediente recurso: 4869293/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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