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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18187| Título: | Decisão n. 2454717 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S/A foi autuada por não apresentar recurso dentro do prazo estipulado após ser condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo foi arquivado por intempestividade e a penalidade de multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25752.031593/2017-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0093110171 - PP-MACAE-RJ Número do expediente recurso: 527731821-6 / 528516921-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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