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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18189| Título: | Decisão n. 2457396 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada pelo não cumprimento de norma sanitária, resultando em multa. O recurso administrativo apresentado foi considerado intempestivo e, portanto, não foi conhecido. A decisão administrativa foi mantida, com a penalidade de multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.648060/2019-77 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0382019 - PP-Santos-SP Número do expediente recurso: 4817335/22-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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